AGU debate redução da litigância contra o poder público

As estratégias adotadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reduzir o volume de demandas judiciais contra a União foram tema do seminário “Enfrentando a Litigância contra o Poder Público”, realizado nesta terça-feira (22/4) no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Organizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o CNJ, o evento foi conduzido pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente de ambas as instituições.

O seminário reuniu advogados públicos, magistrados e acadêmicos para debater o enfrentamento dos altos índices de litigância contra a administração pública. A AGU foi representada pela procuradora Nacional da União de Negociação (PNNE), Clara Rachel Barros Nitão, que abordou os três eixos de ação adotados pela instituição para lidar com o problema.

Estudo inédito

O evento foi marcado pelo lançamento do relatório “Redução da Litigância contra o Poder Público”, que traz um levantamento inédito sobre o expressivo volume de processos pendentes no Judiciário brasileiro. “Este projeto nasceu da preocupação em relação ao excesso de judicialização da vida brasileira”, explicou o ministro Barroso. “Em dezembro de 2024, os processos em andamento no Judiciário somavam 83,8 milhões. E o Poder Público é o maior cliente do Judiciário”, comentou.

A pesquisa, que contou com a participação da advocacia pública, aponta os três principais gargalos no sistema: ações de execução fiscal, previdenciárias e trabalhistas.

O levantamento indica ainda os cinco grandes temas que, juntos, concentram mais de 90% da litigiosidade nas esferas federal, estadual e municipal, segundo Barroso. São eles: previdenciário (8,3 milhões de ações); servidor público (2 milhões de ações); tributário (1,7 milhão de ações); saúde (885 mil ações); e trabalhista (424 mil ações). No recorte relativo à União, 59% das ações que tramitam na Justiça Federal são previdenciárias. “Estamos falando de um problema estrutural e multicausal que deve ser enfrentado por meio de políticas públicas bem elaboradas”, comentou o ministro.

As soluções serão tema da segunda fase do projeto, financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), quando pesquisadores Universidade de São Paulo (USP) investigarão perspectivas internacionais comparadas e outras propostas de solução para a problemática.

Negociação

Os três eixos adotados pela AGU para reduzir a litigância contra a União foram apresentados pela procuradora Clara Nitão na forma de um convite à plateia. “Um convite para que as demais procuradorias também pensem em estruturar uma ação com foco na negociação entre as partes e na resolução dos conflitos”, afirmou a procuradora.

Segundo ela, a estratégia tem dado excelentes resultados. “De 2021 a 2024 foram firmados 158 mil acordos para a União, considerando apenas a Administração Direta, com economia total de R$ 94 bilhões entre deságio e redução de tempo do processo. É um valor muito expressivo, muito superior aos valores pagos, que somaram R$ 27 bilhões”, destacou.

O primeiro eixo, explicou Clara Nitão, é a internalização dos precedentes judiciais pela administração pública. “Quando o Judiciário julga um tema repetitivo, a administração precisa avaliar a mudança de postura, incorporar esse precedente na sua forma de agir, ao invés de insistir naquela atuação que vai gerar judicialização”, explicou. Segundo a procuradora, a AGU trabalha na construção de uma portaria para que a administração internalize os precedentes, de forma a evitar novas judicializações.

A redução unilateral de litígios é o segundo eixo no qual a AGU vem atuando, por meio de dispensa de atuação, ausência de contestação ou reconhecimento do pedido. “Isso reduz o tempo e o volume dos processos”, disse. Entre 2020 e 2024, a AGU adotou esse caminho em quase 500 mil processos, segundo a procuradora.

No terceiro eixo está a estruturação de equipe de advogados dedicados a construir soluções autocompositivas, o que começou com a criação das coordenações de negociação, em 2021, e culminou com a instituição da PNNE em 2024.