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Aceitabilidade das Propostas na Lei das Estatais
_𝒂𝒓𝒕𝒊𝒈𝒐 𝒑𝒐𝒓
Julieta Mendes Lopes e Roberta Luanda Ambrósio
“Antes de adentrar no tema central deste artigo, cumpre esclarecer que a temática – como não poderia ser diferente – será analisada à luz da Lei nº. 13.303/16, que rege as contratações no âmbito das empresas estatais. Esse esclarecimento se faz necessário em virtude do advento da Lei nº. 14.133/21. Com efeito, em 01 de abril de 2021 foi publicada a Lei nº. 14.133/21 que, nos termos do art. 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O parágrafo primeiro deste dispositivo deixa claro que a norma não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº. 13.303/2016[1]–[2].”
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