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ÚLTIMOS DIAS PARA SE INSCREVER! 📣 O prazo par

ÚLTIMOS DIAS PARA SE INSCREVER! 📣

O prazo para garantir sua vaga no Curso "Governança das Contratações Públicas" está se encerrando, e essa pode ser sua última oportunidade de participar de uma capacitação alinhada à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e às principais Resoluções do CNJ.

📌 Este curso é indispensável para servidores do Poder Judiciário que atuam com licitações, contratos,
planejamento, sustentabilidade e governança das contratações.

Conheça a programação do curso:

👉 Aula Expositiva: Mecanismos estruturantes da Governança em Contratações Públicas (8h) - Isabella Brito
👉 Integridade e Transparência nas Contratações (4h) - Tatiana Camarão
👉 Práticas Avançadas de Gestão das Contratações (4h) - Tatiana Camarão
👉 Gestão de Riscos nas Contratações (2h) - Sandro Tomazele
👉 Aula Expositiva: Introdução à IA (4h) - Sandro Tomazele
👉 IA Aplicada às Pesquisas de Preços (2h) - Sandro Tomazele

🚨 Não perca essa oportunidade de atualizar sua equipe com um conteúdo atual, prático e estratégico.
Garanta a sua vaga!

🗓️ 05, 06 e 07 de Agosto de 2025
💻Curso Online e Ao Vivo
Inscreva-se agora! Link na bio.

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Planeje seus estudos com a nossa Agenda de Cursos

Planeje seus estudos com a nossa Agenda de Cursos 2025! 📚✨

O Grupo JML é sinônimo de excelência em capacitação com soluções formativas pensadas para a Administração Direta, Estatais, Sistema S e o Judiciário.

Oferecemos formações Presenciais e Híbridas com temas atuais, abordagem prática e um time de especialistas renomados.

📌 Veja nas imagens os cursos já confirmados para o segundo semestre e acompanhe o calendário completo.

🌐 Inscrições e detalhes no site: jmlgrupo.com.br

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Próxima capacitação da JML! O Curso Governanç

Próxima capacitação da JML!

O Curso Governança das Contratações Públicas, garantindo alinhamento à Lei 14.133/2021 e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é essencial para capacitar servidores a fim de promover práticas de contratação mais eficazes, transparentes e sustentáveis e municiá-los com os conhecimentos necessários à plena utilização das ferramentas GPT para a produção dos artefatos de planejamento da contratação.

Conheça as vantagens do formato Online e Ao Vivo do curso:

👉 Com transmissão ao vivo através da plataforma de ensino à distância do Grupo JML;
👉 Interação pelo fórum e possibilidade de tirar dúvidas com os professores;
👉 Acesso a gravação do curso, que estará disponível na plataforma (em reprises);
👉 Material digital;
👉 Flexibilidade de acesso;
👉 Possibilidade de capacitar mais profissionais com investimento reduzido.

🗓️ 05, 06 e 07 de Agosto de 2025
💻Curso Online e Ao Vivo

🚀 Participe e leve inovação para sua atuação!
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Em licitação de empresa pública, o TCU consider

Em licitação de empresa pública, o TCU considerou legítimo o sorteio entre todas as licitantes empatadas com taxa de administração zero, incluindo empresas que não são ME/EPP. Devido à vedação legal à taxa negativa (Lei 14.442/2022), não seria possível aplicar isoladamente o critério de preferência do art. 45 da LC 123/2006. Assim, a representação foi considerada improcedente.

Fonte: Acórdão 792/2025 – Plenário TCU

💬 𝐂𝐮𝐫𝐭𝐢𝐮 𝐞𝐬𝐬𝐚 𝐝𝐢𝐜𝐚? 𝐂𝐨𝐦𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐥𝐡𝐞 𝐜𝐨𝐦 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐞́𝐦 𝐪𝐮𝐞 𝐭𝐚𝐦𝐛𝐞́𝐦 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐬𝐞 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚𝐫.

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O Tribunal de Contas da União decidiu que a revog

O Tribunal de Contas da União decidiu que a revogação de licitação por estatal só é válida quando fundamentada em fato superveniente comprovado, que torne a contratação inconveniente ou inoportuna. No caso analisado, a justificativa apresentada se baseava em ajustes meramente redacionais no edital, sem mudanças significativas no objeto ou nos requisitos da licitação.

A Corte entendeu que a ausência de motivação concreta violou o art. 31 da Lei nº 13.303/2016, além de contrariar os princípios da transparência, isonomia e motivação. Por isso, determinou a anulação da revogação do primeiro pregão e do segundo certame subsequente, com o retorno da licitação original e convocação da segunda colocada.

Fonte: Acórdão 2251/2025 – Primeira Câmara do TCU

💬 𝐂𝐮𝐫𝐭𝐢𝐮 𝐞𝐬𝐬𝐚 𝐝𝐢𝐜𝐚? 𝐂𝐨𝐦𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐥𝐡𝐞 𝐜𝐨𝐦 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐞́𝐦 𝐪𝐮𝐞 𝐭𝐚𝐦𝐛𝐞́𝐦 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐬𝐞 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚𝐫.

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𝐃𝐢𝐜𝐚 𝐝𝐞 𝐚𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨

𝐃𝐢𝐜𝐚 𝐝𝐞 𝐚𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝐝𝐨 #𝐁𝐥𝐨𝐠𝐉𝐌𝐋

A prorrogação automática nos contratos de escopo predefinido e a desnecessidade de sua formalização por meio de aditivo contratual

_𝒂𝒓𝒕𝒊𝒈𝒐 𝒑𝒐𝒓
Luiz Cláudio de Azevedo Chaves

"Em um cenário jurídico extremamente conservador e formalista, como o é o microssistema jurídico das contratações públicas neste País, tal instrumento surge como um aceno importante de vanguarda, de modo a tornar mais ágeis os procedimentos relacionados à gestão dos contratos, aproximando-os dos contratos privados.

No entanto, justamente por se colocar em um ambiente ultraconservador, já se nota uma redução da utilidade do instituto da prorrogação automática, pois muitos órgãos, apoiados pelas suas respectivas assessorias jurídicas e também alguns bons autores, vêm resistindo à ideia de que a prorrogação automática dispensa formalização por aditamento contratual, o que será o principal alvo de debates neste trabalho.”

🔗 Leia o artigo na íntegra no link: blog.jmlgrupo.com.br
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