Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar auxilia na aplicação da pena disciplinar mais adequada ao caso concreto

"A publicação equipa os agentes públicos aplicadores do direito no âmbito de processos acusatórios disciplinares, com instrumento que torna mais concreta e coesa a aplicação, no caso concreto, dos parâmetros de dosimetria da sanção disciplinar no processo administrativo

A Corregedoria-Geral da União (CRG) lançou, neste mês (novembro), o Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar. O objetivo dessa entrega é fornecer aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor) um passo a passo para que o aplicador do direito use – de modo efetivo – as leis, os manuais e as ferramentas, disponibilizadas pela CRG, na realização da dosimetria no caso concreto, no âmbito da sua manifestação no processo administrativo disciplinar.

Constantes esforços têm sido empregados para prover parâmetros mais concretos e coesos de dosimetria da sanção disciplinar no processo administrativo, visto que a Lei nº 8.112, de 1990, apresenta 5 critérios para essa dosimetria, mas não fornece qualquer baliza objetiva sobre como realizar a distribuição de tais critérios, em cada caso concreto.

Já haviam sido publicados o Manual de PAD da CGU, o Estudo “Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares: Advertência e Suspensão” e as calculadoras de penalidade administrativa e de viabilidade de TAC (disponíveis no Portal de Corregedorias), no empenho de operacionalizar conceitos normativos presentes na Lei nº 8.112, de 1990, e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Porém, ainda havia a necessidade de um instrumento que guiasse os agentes públicos – envolvidos em atividades que requerem a aplicação da dosimetria da sanção disciplinar – na fundamentação da motivação concreta e específica dos valores escolhidos e atribuídos a cada um dos critérios legais.

O Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar supre essa necessidade, conferindo maior eficiência à atividade correcional e, principalmente, oferecendo cenário de maior segurança jurídica aos acusados no âmbito de processos acusatórios disciplinares."

Categoria
Comunicações e Transparência Pública