AGU apresenta ao STF acordo para ressarcir vítimas de descontos indevidos no INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo interinstitucional que visa garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos não autorizados em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Firmado com o apoio do Ministério da Previdência Social, do próprio INSS, da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Conselho Federal da OAB (CFOAB), o termo foi submetido à homologação do STF, com o objetivo de conferir segurança jurídica à iniciativa.

A proposta surge no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela AGU em nome do Presidente da República, cujo relator é o ministro Dias Toffoli.

Devolução administrativa com atualização monetária
O acordo prevê que os segurados que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 poderão receber os valores de volta por via administrativa, mediante adesão. A devolução será integral e atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desconto até a efetiva reinclusão na folha de pagamento.

Inicialmente, a União irá custear os valores referentes a 2,16 milhões de contestações feitas ao INSS que não foram respondidas pelas entidades associativas. Outros 828 mil casos, nos quais houve resposta com apresentação de documentos, ainda estão sob análise.

Além disso, o pacto autoriza a definição de novas hipóteses de devolução, a partir da análise conjunta das partes envolvidas, especialmente nos casos em que forem identificadas fraudes na documentação apresentada pelas entidades.

Acordo prevê ressarcimento e responsabilização
Em paralelo à devolução aos segurados, a AGU já atua para recuperar os valores aos cofres públicos. No âmbito da operação “Sem Desconto”, foi obtido o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e valores de 12 empresas e seus sócios.

A AGU também pediu ao STF o reconhecimento da necessidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para viabilizar os pagamentos, solicitando ainda que esses valores não sejam considerados no cálculo da meta de resultado primário dos anos de 2025 e 2026.

Caso o acordo seja homologado, o primeiro lote de pagamentos poderá ocorrer já em 24 de julho. O cronograma completo será divulgado pelo Governo Federal após a decisão do Supremo.

Declarações das autoridades
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a importância do consenso:
“O acordo e sua homologação pelo STF representarão uma virada de página em um episódio triste da história do nosso país, no qual agentes públicos e empresários se uniram para fraudar pessoas idosas. O pacto confirma o compromisso com a devolução integral dos recursos ilegalmente descontados.”

Ele ressaltou ainda o objetivo de evitar “uma judicialização em massa, cujo desfecho poderá demorar anos”.
O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, classificou o acordo como “uma resposta firme do Estado brasileiro para reparar aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes”.

E completou:
“Continuaremos atuando para proteger direitos e restaurar a confiança na política pública mais importante do nosso país.”

Já o presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou:
“Esse acordo representa uma nova visão do INSS, menos litígio e mais defesa aos nossos beneficiários. O pagamento administrativo sem burocracia representa o que almejamos para um novo INSS.”

Atenção aos grupos mais vulneráveis
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, defendeu prioridade para os grupos vulneráveis:
“A maior preocupação do MPF nesse acordo é assegurar o ressarcimento integral e célere às pessoas que foram lesadas por essa grande fraude, sobretudo aos grupos mais vulneráveis, excluídos digitalmente.”

A Defensoria Pública da União, representada por Leonardo Magalhães, também reforçou a escolha pelo caminho conciliatório:
“Um acordo nacional é o melhor caminho para assegurar o pagamento rápido das indenizações, sem a necessidade de judicialização e precatórios.”
Por fim, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reiterou o compromisso da advocacia com a proteção dos direitos:
“A OAB sempre defenderá soluções que protejam os direitos dos cidadãos e garantam a dignidade das pessoas, sobretudo das mais vulneráveis. Subscrever esse acordo significa colocar a advocacia a serviço da sociedade.”