AGU atualiza regras para contratação de advogados no exterior com base na nova Lei de Licitações

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta terça-feira (15), nova portaria que atualiza os procedimentos para contratação e orientação jurídica de advogados no exterior, com o objetivo de reforçar a atuação da instituição na defesa dos interesses do Brasil em foros estrangeiros. A medida substitui a Portaria nº 217/2015, alinhando os procedimentos à Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos.

A atualização ocorre em contexto de crescente demanda por serviços jurídicos internacionais, especialmente em razão da cooperação firmada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para atuação conjunta em casos de extradição de brasileiros foragidos.

Foco na especialização e na transparência
A nova norma reforça que as contratações devem recair sobre profissionais ou empresas de notória especialização, conforme previsto na Lei nº 14.133/21, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados à defesa da República Federativa do Brasil em litígios judiciais ou extrajudiciais no exterior.

Segundo o procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, Boni de Moraes Soares, a reformulação do normativo foi motivada por três fatores principais:
1. A necessidade de adequação ao novo marco legal das licitações;
2. O aumento expressivo dos casos que exigem atuação jurídica internacional, inclusive em razão da parceria com o MJSP;
3. A experiência acumulada nos últimos dez anos, que revelou pontos passíveis de aprimoramento na norma anterior.

“A partir destes fatores, buscamos um novo marco regulatório que dará mais agilidade, mais eficiência e mais segurança jurídica a estas contratações”, afirmou Boni de Moraes.

Equipe permanente e maior eficiência
Entre os avanços trazidos pela nova portaria, destaca-se a criação da Comissão de Seleção de Advogado ou Especialista para Defesa da República no Exterior – Cadex, que será responsável de forma permanente pelos processos de seleção. Antes, as comissões eram constituídas caso a caso, o que, segundo o procurador, comprometia a continuidade e a celeridade das contratações.

“Agora, com a equipe permanente, ganhamos em expertise e em agilidade”, explicou.

Fortalecimento institucional
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, também comentou os ganhos trazidos pela nova regulamentação:

“A defesa técnica dos interesses da República Federativa do Brasil no exterior ganha robustez com a atualização de procedimentos que construímos na nova normativa.”

Com a publicação, a AGU reforça seu compromisso com a eficiência administrativa, a transparência nas contratações e o fortalecimento da cooperação jurídica internacional, garantindo atuação estratégica e qualificada nos casos em que o Brasil necessita de representação legal em outros países.