AGU celebra acordo judicial que permite o assentamento de 400 famílias no Paraná

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo judicial que coloca fim a ações de reintegração de posse e de interdito proibitório que tramitavam há mais de 20 anos no estado do Paraná. Por meio desse acordo, será possível viabilizar o assentamento de cerca de 400 famílias.

O entendimento firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os proprietários possibilitou a incorporação de um imóvel de aproximadamente 10 mil hectares — localizado entre os municípios de Faxinal e Ortigueira — ao Programa Nacional de Reforma Agrária. A conciliação foi homologada na última segunda-feira (31/03) pela Justiça Federal do Paraná.

Na origem, particulares e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) discutiam a posse da área, conflito que chegou a motivar a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de Intervenção Federal no Estado do Paraná.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), representando o Incra, ingressou na ação em 2024, demonstrando interesse em adquirir a terra para regularizar a ocupação e criar um Projeto de Assentamento.

Por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, com o apoio da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), a AGU atuou no processo, conduzindo as tratativas que levaram à formalização do acordo.

A negociação prevê a extinção definitiva dos processos, a indenização dos proprietários e a transferência da propriedade, o que permitirá incorporar o imóvel ao Programa Nacional de Reforma Agrária, com a consequente criação de um Projeto de Assentamento pelo Incra.

A subprocuradora federal de Contencioso, Renata Periquito Cunha, explica que o Projeto de Assentamento Maila Sabrina vai regularizar a situação de cerca de 400 famílias que já vivem no local, beneficiando uma comunidade de aproximadamente 1.800 pessoas.

“Esses ocupantes tornaram a terra produtiva, eles ocuparam e deram uma função social para a terra, estruturaram uma comunidade com cerca de 400 famílias, cultivando diversos gêneros alimentícios. De fato, é uma comunidade consolidada e a sua regularização representa verdadeira medida de inclusão social”,
ressalta a procuradora.

A Procuradoria Federal junto ao Incra e a PRF4 são unidades da PGF, órgão da AGU responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações federais.