AGU institui modelo de governança para gestão de honorários sucumbenciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, nesta terça-feira (2/9), um Modelo de Governança Pública para acompanhar a atuação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). A medida, publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU), tem como foco garantir transparência, legalidade, eficiência e integridade na administração dos recursos oriundos de honorários de sucumbência, recebidos pelos advogados públicos federais.

De acordo com a AGU, o objetivo é assegurar que esses valores sejam geridos com clareza e submetidos à prestação de contas, além de reforçar a vinculação entre a distribuição dos honorários e o desempenho institucional.

Painel de transparência
Uma das novidades é a criação de um painel eletrônico no portal da AGU, atualizado mensalmente, que traz o valor discriminado dos honorários recebidos por cada membro da instituição. Segundo a AGU, a ferramenta “busca ampliar a transparência na distribuição dos valores, juntamente com o desempenho da atuação consultiva, judicial e extrajudicial”.

Atribuições do modelo
O novo modelo de governança prevê:
• definição clara de papéis e responsabilidades;
• publicidade das deliberações;
• mecanismos de gestão de riscos e controles internos;
• conformidade com as diretrizes de integridade institucional.

O Conselho Superior da AGU, com apoio da Secretaria de Controle Interno (SCI/AGU), fará o acompanhamento das atividades do CCHA, podendo recomendar medidas como:
• aperfeiçoamento da estrutura de governança;
• contratação de auditoria externa independente;
• criação de comitês de ética, integridade e riscos;
• implantação de programas de compliance e de prevenção à corrupção.

Importância dos honorários
Os honorários sucumbenciais são valores fixados pelo Judiciário e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Desde 2017, a legislação assegura esse direito aos advogados públicos federais, em casos em que a União, suas autarquias e fundações saem vitoriosas.

Segundo a AGU, esses honorários são um instrumento de valorização e fortalecimento institucional, já que “demonstram a relação direta entre a eficiência da atuação jurídica da União e o regime de remuneração”.