AGU viabiliza início da fiscalização de armas pela Polícia Federal em São Paulo

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi decisiva para que a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo desse início à fiscalização de armas de fogo relacionadas a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), conforme estabelece a nova legislação federal.

O avanço foi possível graças a um parecer jurídico elaborado em caráter de urgência pela Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo, que confirmou a viabilidade da contratação de 116 auxiliares administrativos. Os profissionais atuarão exclusivamente no atendimento e controle dos registros de CACs e foram contratados por meio de termo aditivo ao contrato firmado em 2023.

A medida permitiu que, desde o dia 1º de julho, a Polícia Federal assumisse as atividades de fiscalização e controle que antes eram responsabilidade do Exército, conforme previsto no Decreto Federal nº 11.615/2023, regulamentado pela Instrução Normativa nº 311/2025 da Direção-Geral da PF.

Segurança jurídica para a transição
O parecer da AGU não apenas confirmou a legalidade da contratação, como também orientou sobre ajustes necessários na instrução processual para a formalização do aditivo contratual. Os novos postos são destinados ao apoio administrativo no atendimento às crescentes demandas relacionadas aos CACs.

Segundo Luiz Carlos de Freitas, chefe da Consultoria Jurídica da União em São Paulo, a celeridade da análise jurídica foi resultado do trabalho conjunto com a equipe técnica da PF e do uso das “Manifestações consultivas mínimas” instituídas pela Consultoria-Geral da União. “Essas diretrizes otimizam os trabalhos e fazem diferença nos atendimentos de urgência de um órgão assessorado”, destacou.

A segurança jurídica do processo também foi ressaltada pelo chefe de Licitações e Contratos da Superintendência da PF em SP, Vitor Macedo: “O assessoramento prestado pela AGU, além de célere e muito próximo aos gestores, conferiu segurança jurídica à equipe responsável pela contratação”, afirmou.