CGU mantém sanções contra empresas por fraudes em licitações

A Controladoria-Geral da União (CGU) rejeitou dois pedidos de reconsideração em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs), reafirmando a política de tolerância zero a atos lesivos contra a Administração Pública. As decisões, tomadas em 7 de agosto, mantêm multas milionárias e impedimentos de participação em licitações.

Caso Nexus Vigilância Ltda.
A empresa de segurança privada foi condenada por apresentar atestados de vistoria falsos para habilitar-se em contratos de vigilância com o INSS, envolvendo mais de 170 agências.
• Fraude: simulação do cumprimento de exigência editalícia que previa vistoria in loco certificada por servidor do INSS.
• Prova-chave: servidor declarou “não ter efetuado o acompanhamento da empresa à agência”, confirmando a falsidade.
• Garantias processuais: assegurados contraditório e ampla defesa no PAR nº 00190.105919/2022-12.

Sanções mantidas:
• Multa: R$ 10.344.227,45
• Publicação extraordinária: 75 dias
• Impedimento de licitar com a União: 3 anos

Caso CM Logística Ambiental Eireli
A empresa foi responsabilizada por conluio e manipulação de resultados em três pregões eletrônicos federais.
1. Pregão nº 5/2013 (Exército) – promessa de vantagem indevida para que a vencedora não assumisse o contrato.
2. Pregão nº 33/2013 (IFMS) – combinação de preços e lances com outros licitantes, caracterizando cartel.
3. Pregão nº 02/2014 (Exército) – repetição de conluio e promessa de vantagens para eliminar concorrência.

Sanções mantidas:
• Multa: R$ 89.293,23
• Publicação extraordinária: 60 dias
• Impedimento de licitar/contratar com a União: 5 anos

Segundo a CGU, a rejeição dos pedidos de reconsideração reforça o compromisso com a integridade nas contratações públicas e a proteção do interesse público, prevenindo que empresas envolvidas em fraudes voltem a disputar licitações federais.