CGU reforça transparência na aplicação da Lei Anticorrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, nesta terça-feira (26/8), a segunda edição do Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs).

O documento avalia 159 casos já julgados pela CGU que resultaram em multas a pessoas jurídicas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O objetivo é ampliar a transparência dos critérios utilizados no cálculo das penalidades e verificar se tais parâmetros têm sido proporcionais e eficazes para estimular práticas empresariais mais íntegras.

Principais resultados
• Multas aplicadas: embora a lei preveja sanções entre 0,1% e 20% do faturamento bruto, a mediana das alíquotas foi de 3,1%.
• Colaboração empresarial: em 38,4% dos casos, as empresas cooperaram com as investigações; em 27,7%, houve admissão do ato lesivo.
• Programa de integridade: quando comprovado, resultou em redução média de 39% no valor da sanção. No entanto, apenas 11,3% das empresas conseguiram demonstrar a efetividade de seus programas.

Transparência e acesso público
A CGU disponibiliza uma calculadora eletrônica que permite conferir os critérios objetivos de cálculo das multas, além de manter disponível ao público toda a documentação dos processos concluídos no âmbito da Lei Anticorrupção.