CGU sanciona empresas por fraudes durante a pandemia e mantém penalidade à fornecedora da Covaxin

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, nesta terça-feira (6), no Diário Oficial da União, duas decisões relacionadas a irregularidades cometidas durante a pandemia da Covid-19. Os casos envolvem o superfaturamento no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no Amapá e a apresentação de documentos falsos no contrato da vacina Covaxin.

No primeiro caso, a CGU concluiu o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra as empresas Equinócio Hospitalar Ltda. e Fazenda Lagoa da Serra Ltda., após a deflagração da Operação Virus Infectio II, realizada em conjunto com a Polícia Federal. A apuração revelou a prática de preços acima do mercado em contrato com a Secretaria de Saúde do Amapá, além do pagamento de vantagens indevidas a um servidor público, como transferências bancárias e passagens aéreas.

Como resultado, a Equinócio Hospitalar foi multada em R$ 3,8 milhões, teve sua inidoneidade declarada para contratar com o poder público e deverá publicar a decisão em veículo de grande circulação, site e estabelecimento por 60 dias. Já a Fazenda Lagoa da Serra foi multada em R$ 22 mil. As sanções foram aplicadas com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.666/1993.

No segundo caso, a CGU julgou o pedido de reconsideração da empresa OVS Importadora Ltda. (antiga Precisa Medicamentos), envolvida na tentativa de fornecimento da vacina Covaxin. A empresa foi responsabilizada por apresentar documentos falsos, como carta de fiança irregular, faturas com dados incorretos e procuração forjada.

Apesar da argumentação da OVS quanto à ausência de dolo, a CGU reafirmou a responsabilidade objetiva da empresa, conforme previsto na Lei Anticorrupção, independentemente da comprovação de dano ao erário. A decisão manteve a declaração de inidoneidade, mas reduziu a multa para R$ 2,58 milhões e o período de publicação da sanção para 60 dias.