TCE-PR orienta Polícia Civil a corrigir falhas na gestão da frota

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou 44 recomendações direcionadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) e à Polícia Civil do Paraná (PC-PR), com o objetivo de aprimorar a gestão da frota veicular da corporação.

As orientações resultam de auditoria realizada pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), sob a supervisão do conselheiro Fabio Camargo. A unidade técnica, responsável pela fiscalização da área temática "Cidadania e Segurança Pública" no quadriênio 2023-2026, identificou oportunidades de melhoria na aplicação dos recursos públicos destinados à frota da Sesp-PR.

A auditoria revelou 20 achados técnicos, baseados em impropriedades ou oportunidades de melhoria detectadas, que embasaram as 44 recomendações do TCE-PR voltadas ao aperfeiçoamento da política de segurança pública.

Auditoria em campo
A fiscalização presencial foi realizada entre julho e outubro de 2024, conforme as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs), abrangendo todas as forças de segurança subordinadas à Sesp-PR: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros. A equipe percorreu 5.270 quilômetros, visitando 27 pátios de unidades de segurança em sete cidades: Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Umuarama.

Durante a inspeção, foram identificados problemas estruturais e operacionais que comprometem a política estadual de segurança. No caso da Polícia Civil, destacaram-se falhas no gerenciamento, monitoramento, controle interno, gestão de veículos inservíveis e na regulamentação aplicável.

Principais problemas detectados
Entre os pontos críticos, o relatório cita falhas no planejamento financeiro da manutenção preventiva e ausência de ações concretas do controle interno para prevenir ou detectar erros e irregularidades. Também foi apontada deficiência na fiscalização dos serviços prestados pela empresa responsável pela manutenção da frota.

No que se refere aos veículos inservíveis, a auditoria constatou "inoperância para destinação de veículos inservíveis e veículos colocados à disposição para leilão", além da "falta de parâmetros objetivos para definir se um veículo inservível deve ser classificado como de circulação ou sucata".

Manutenção e controle
Outros problemas envolvem o controle de qualidade dos serviços de manutenção, a falta de acompanhamento do plano de manutenção preventiva da empresa contratada, ausência de diários de bordo para controle de uso dos veículos e omissão do controle interno em ações preventivas ou corretivas.

Normas e processos frágeis
A equipe técnica também destacou a inexistência de normativos sobre registro e uso dos veículos da frota pública, ausência de critérios técnicos mínimos para compra e locação de veículos para transporte de presos, e deficiência na regulamentação para alocação de viaturas nas diversas localidades e forças policiais.

Outros achados incluem ineficiência no abastecimento de aeronaves, lentidão na solicitação de serviços de lavagem de veículos (especialmente os pesados) e inexistência de um plano de contingência elaborado pela Sesp-PR, com ações para lidar com situações de alto risco e necessidade de resposta imediata.

Estrutura física inadequada
Quanto à infraestrutura, foram observadas deficiências como ausência de pátios adequados para veículos de investigação, armazenamento inadequado de veículos, viaturas com plotagens precárias, falta de identificação em veículos administrativos e carência de equipamentos essenciais às atividades da Polícia Civil.

Falta de planejamento
A auditoria também apontou a falta de compartilhamento de informações sobre veículos disponíveis para transferência, inventário desatualizado da frota e falhas no planejamento financeiro da manutenção preventiva.

Decisão e encaminhamentos
O conselheiro Fabio Camargo, relator do processo, acolheu todas as propostas da equipe técnica e propôs sua homologação pelo Pleno do TCE-PR. Além disso, recomendou o envio do Ofício nº 5/25 da 6ª ICE à Sesp-PR, ao governador do Estado, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público Estadual, ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MP, à Controladoria-Geral do Estado, à Secretaria da Administração e Previdência e à Celepar.

A proposta foi aprovada por unanimidade na Sessão de Plenário Virtual nº 4/25, encerrada em 13 de março. O Acórdão nº 517/25 – Tribunal Pleno foi publicado em 28 de março, no Diário Eletrônico do TCE-PR, edição nº 3.413.

Homologação de recomendações
Segundo a Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, sempre que uma fiscalização indicar apenas sugestões e não constatar irregularidades graves, o processo segue o rito de Homologação de Recomendações. O objetivo é dar maior agilidade à implementação das melhorias propostas, sem a necessidade de medidas sancionatórias — que continuam reservadas aos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.