TCE-PR prorroga prazos processuais de 20 de maio devido a instabilidade no sistema

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) informa que todos os prazos processuais com início ou vencimento em 20 de maio de 2025 foram prorrogados para o próximo dia útil subsequente. A medida foi adotada em razão de uma instabilidade no sistema E-Contas, que comprometeu o acesso de seus usuários ao ambiente eletrônico.

A prorrogação está fundamentada no artigo 385, §2º, inciso III, do Regimento Interno do TCE-PR, e garante a preservação do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos sob sua jurisdição.

A formalização da decisão será publicada por meio de portaria específica na próxima edição do Diário Eletrônico do TCE-PR.