TCE-PR recomenda melhorias na gestão da frota da Polícia Penal do Paraná

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu 48 recomendações para aprimorar a gestão e o controle da frota de veículos da Polícia Penal do Estado. As orientações também se estendem à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR), à qual a Polícia Penal está subordinada.

As recomendações são resultado de auditoria realizada pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do TCE-PR, sob a supervisão do conselheiro Fabio Camargo. A unidade técnica, responsável pela fiscalização das áreas de cidadania e segurança pública no Estado, identificou 41 achados de auditoria relacionados à Polícia Penal — termo técnico utilizado para descrever oportunidades de melhoria na gestão pública.

Auditoria de campo
A fiscalização ocorreu entre julho e outubro de 2023, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). A equipe técnica percorreu mais de 5 mil quilômetros e visitou 27 pátios de unidades de segurança em sete municípios: Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Umuarama.

Durante a inspeção, foram constatadas deficiências estruturais e operacionais que comprometem a eficiência da política de segurança pública. No caso específico da Polícia Penal, destacaram-se falhas no gerenciamento da frota, ausência de controle interno eficaz, problemas na gestão de veículos inservíveis e lacunas na regulamentação vigente.

Principais falhas detectadas
Entre os principais problemas apontados pela 6ª ICE, estão:
• Falta de planejamento financeiro para manutenção preventiva dos veículos;
• Inoperância na destinação de veículos inservíveis e com leilão pendente;
• Inventário desatualizado da frota;
• Ausência de normas que definam critérios para descarte ou reaproveitamento de veículos;
• Carência de atos normativos para disciplinar o uso da frota e falta de especificações mínimas para aquisição e locação de veículos de transporte de presos.

Também foram registradas deficiências quanto à infraestrutura física, como pátios inadequados e viaturas com plotagem danificada, além da falta de compartilhamento de informações sobre veículos disponíveis para remanejamento.

Deficiências nos processos e no controle interno
A auditoria também apontou falhas no controle da utilização dos veículos, ausência de estudos sobre economicidade entre frota própria e locação, e falta de regulamentação para a disponibilização de veículos conforme a demanda de cada localidade.

Além disso, houve constatação de:
• Processo demorado para solicitação de serviços, como lavagem de veículos;
• Ausência de fiscais locais do contrato de manutenção firmado com a empresa Prime;
• Falhas no controle de qualidade dos serviços de manutenção prestados;
• Deficiência na elaboração e no acompanhamento do plano de manutenção preventiva.

Encaminhamentos e decisão
Com base nas constatações, o conselheiro Fabio Camargo acolheu integralmente as medidas propostas pela 6ª ICE e votou pela homologação das recomendações pelo Tribunal Pleno. A decisão foi tomada na Sessão de Plenário Virtual nº 6/25, concluída em 10 de abril, e formalizada no Acórdão nº 831/25, publicado em 28 de abril. O trânsito em julgado ocorreu em 30 de maio.

O relator também determinou o envio do Relatório nº 8/24 à Sesp-PR, ao governador do Estado, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público do Paraná, à Controladoria-Geral do Estado, à Secretaria da Administração e da Previdência (Seap-PR) e à Celepar, para ciência e providências cabíveis.

Sobre a Homologação de Recomendações
Desde a Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, os processos que resultam em sugestões — sem identificação de irregularidades graves — são tratados por meio de Homologação de Recomendações. Esse modelo visa agilizar a implementação de melhorias quando não há necessidade de sanções ou determinações formais.