TCE-SP. Nova Lei de Licitações e Contratos será tema de palestra do TCE

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizará, na quinta-feira (3/4), das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na sede, na Capital, a palestra 'Eixo de Políticas Públicas – Compras Públicas’, que debaterá os impactos da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).

Direcionado a servidores da Corte e aos jurisdicionados, o cerne da atividade será o de debater o estágio de implementação da Lei Federal n.º 14.133/2021), assim como as orientações com casos práticos e decisões do TCESP.

A palestra terá como instrutores os Diretores Técnicos das Unidades Regionais de Adamantina e Registro, Robson Luis Correia (UR-18) e Rodrigo Corrêa da Costa (UR-12), respectivamente, e dos Chefes Técnicos da Fiscalização, Alexandre Violato Peyerl e Thais Albani dos Santos.

A capacitação será transmitida transmissão em tempo real pelo canal da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) no YouTube, por meio do link http://streaming.tce.sp.gov.br/lives.

Aos participantes, haverá emissão de certificado de participação, mediante preenchimento de formulário no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Para emitir o certificado, é necessário ter cadastro e acessar a página do curso por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/2dc7hi.

Legislação

Em vigor desde 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei n.º 14.133/2021) substituiu as Leis 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a 12.642/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

Dentre outras novidades do novo regramento, destaque para a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços, e a inclusão do diálogo competitivo. Ainda, conforme a nova Lei, os processos ocorrerão, preferencialmente, por meios digitais, e por consequência, as licitações presenciais viram exceção, mas com a obrigação de serem registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Em virtude das diversas mudanças, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo promove desde então uma série de palestras na sua sede, na Capital, e visita os municípios no interior e no litoral paulista para abordar o tema, no sentido de orientar e auxiliar os jurisdicionados nos conhecimentos da legislação e nas boas práticas de gestão pública.