TCU aprova acordo para readequação da concessão da Rodovia Fernão Dias

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 25 de junho, proposta de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para resolver controvérsias no contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias (BR-381/MG/SP), que liga as regiões metropolitanas de Belo Horizonte e São Paulo.

O acordo, construído no âmbito da Comissão de Solução Consensual (CSC) — formada por representantes do Ministério dos Transportes, da ANTT, da concessionária e do TCU — prevê investimentos superiores a R$ 9 bilhões em obras de restauração, manutenção, ampliação e segurança viária. Entre as melhorias planejadas estão 108 km de faixas adicionais, 14 km de marginais e novos túneis.

Novo modelo contratual
Relator do processo, o ministro Bruno Dantas destacou que o contrato será reofertado em leilão competitivo, com prazo de 15 anos, no modelo da 5ª etapa do Programa Federal de Concessões Rodoviárias (Procrofe). O arranjo prevê transferência assistida do controle societário da concessionária e inclui mecanismos modernos de gestão, parâmetros ESG e fiscalização intensiva.

Benefícios esperados
Segundo o relator, a aprovação encerra litígios existentes, já que a concessionária renunciará a ações judiciais e administrativas, trazendo segurança jurídica e estabilidade contratual. Dantas ressaltou que, embora o Ministério Público de Contas inicialmente tenha se posicionado contra a proposta por falta de informações, os ajustes realizados durante as negociações sanaram as principais dúvidas e garantiram a vantajosidade do acordo.

Primeiro precedente
O ministro salientou que este é o primeiro caso de solução consensual em concessões rodoviárias com aprovação unânime da CSC. Ainda que não seja possível expedir determinações formais no processo, o relator destacou a importância de aprimorar futuros acordos, de modo a reforçar a governança e assegurar melhores condições contratuais.

Para mais detalhes, ver o Acórdão 1.369/2025 – Plenário do TCU.