TCU intensifica fiscalização de projetos nacionais

Durante o ano de 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento), atuou na supervisão e no controle de projetos em áreas como educação, cultura, esporte, direitos humanos, saúde, meio ambiente e desenvolvimento econômico. A Corte de Contas identificou falhas e propôs recomendações com o objetivo de aprimorar a eficiência e a eficácia de políticas e programas públicos.

Educação
Na área da educação, o TCU analisou a sexta etapa do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, o Acórdão 969/2024 – Plenário identificou fragilidades na definição de metas e estratégias, além de problemas na assistência técnica do Ministério da Educação (MEC) para estados e municípios. A auditoria destacou falta de clareza na responsabilidade por metas, existência de metas redundantes e ausência de indicadores claros. O relatório também apontou a necessidade de melhor coordenação entre os entes federativos e a presença de sistemas paralelos que dificultam o gerenciamento de relatórios.

A análise revelou que o PNE 2014-2024 teve nível médio de execução de 59,2%, abaixo da meta de 80% esperada para 2022, com a pandemia de covid-19 impactando negativamente vários indicadores. No ensino infantil, houve queda no percentual de crianças frequentando escolas e, no ensino médio, o percentual de jovens na escola ou que concluíram a educação básica caiu durante a pandemia, mas mostrou sinais de recuperação em 2022. No ensino superior, as metas de matrícula e frequência ficaram aquém do esperado.

Além disso, o TCU destacou desigualdades regionais e sociais significativas. A região Sudeste, por exemplo, apresenta melhores índices educacionais em comparação com o Norte. Há disparidades notáveis em relação a raça, localização e renda, indicando a necessidade de formulação de políticas públicas para promover a equidade na educação.

Em auditoria realizada nos programas de financiamento estudantil Fies e Prouni, o Tribunal buscou identificar fragmentações, sobreposições, duplicidades e lacunas entre as duas iniciativas. Sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o Acórdão 1657/2024 – Plenário analisou R$ 176 bilhões em recursos entre 2013 e 2022, sendo R$ 148 bilhões do Fies e R$ 28 bilhões do Prouni. Um dos principais achados foi a alta taxa de inadimplência dos beneficiários do Fies, que atingiu média de 51,5%, e resultou em perda de aproximadamente R$ 10 bilhões nos programas de renegociação de dívidas, que ofereceram descontos de até 99%.

A fiscalização também destacou deficiências na estruturação dos programas e na política pública associada, incluindo a falta de Política Nacional de Educação Superior consolidada. O TCU determinou que o Ministério da Educação (MEC) desenvolvesse plano de ação para a Política Nacional de Educação Superior, abordando a ampliação do acesso, permanência estudantil e empregabilidade. Além disso, o MEC deveria avaliar os programas Fies e Prouni em termos de custo-efetividade, justificando estruturas atuais ou propondo reestruturações.

Saúde
No campo da saúde, a Corte de Contas realizou auditoria na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para avaliar e propor melhorias nas estratégias de assistência à saúde e ensino nos hospitais universitários federais. Sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, o Acórdão 2582/2024 – Plenário identificou dificuldades na contratualização com gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), problemas de infraestrutura e falhas na gestão de ensino e na integração entre assistência à saúde e ensino. A Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação, é responsável por gerir 45 dos 51 hospitais universitários federais, com foco em serviços médico-hospitalares e apoio à educação e pesquisa.

O TCU recomendou que a empresa intensifique a colaboração com gestores do SUS e universidades, estabelecendo metas claras para monitorar resultados estratégicos e melhorar a comunicação e cooperação entre as partes envolvidas. As recomendações visam a garantir que os hospitais universitários federais cumpram seu papel de forma eficaz, beneficiando a sociedade. O acompanhamento das ações será realizado pela unidade técnica do TCU, a fim de assegurar melhorias contínuas na assistência à saúde e no ensino.

Em outra auditoria de destaque, o Tribunal identificou 209 riscos potenciais na contratualização de serviços hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS), como parte do Projeto Eficiência na Saúde. Sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o Acórdão 1504/202 – Plenário destacou falhas na definição das necessidades da população, no perfil dos hospitais, na pactuação de fluxos entre entes federados e na formulação e fiscalização de contratos. Esses riscos podem comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços de saúde, além de impactar a sustentabilidade financeira do SUS, que já apresentava um déficit de R$ 31 bilhões em 2017, com projeções de aumento para R$ 57,5 bilhões até 2030.

Meio ambiente e agropecuária
O TCU também se dedicou à governança climática no Brasil, identificando falhas na gestão de políticas públicas e dos recursos destinados ao combate às mudanças climáticas. Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, o Acórdão 2201/2024 – Plenário destacou a falta de continuidade em planos estratégicos como o Plano Clima e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, além de considerar a Política Nacional sobre Mudança do Clima desatualizada em relação aos compromissos internacionais. A análise também apontou a necessidade de coordenação mais eficiente entre governo federal, estados e sociedade civil, e ressaltou a falta de transparência na aplicação de recursos financeiros, incluindo fundos internacionais.

O TCU recomendou a criação de um novo Plano Nacional de Mudança do Clima, com sistema de monitoramento e avaliação, e a atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Além disso, sugeriu ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao Ministério do Planejamento e Orçamento que desenvolvessem metodologias para marcar gastos climáticos no orçamento e criassem um painel eletrônico para maior transparência.

Em outra fiscalização realizada pelo Tribunal, foram reveladas fragilidades nos programas de mitigação de riscos agropecuários do Brasil, especificamente no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). O Acórdão 2493/2024 – Plenário mostrou que, entre 2015 e 2022, o Proagro pagou R$ 23 bilhões em indenizações, com R$ 12 bilhões financiados por recursos públicos da União.

Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, a auditoria destacou a necessidade de reformas para alinhar esses programas aos objetivos da política agrícola nacional e aos princípios de boa governança. Foram identificados problemas como inadequação do Proagro, distorção das funções do Tesouro Nacional e do Banco Central, e falta de limitação orçamentária, comprometendo a eficácia e a sustentabilidade fiscal do programa.