TCU. Licitação para arrendar terminal de combustíveis no Porto de Santos apresenta falhas

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades no processo de desestatização do terminal STS08, localizado no Porto de Santos (SP) e conduzido pela Autoridade Portuária de Santos (APS). O arrendamento tem como objetivo viabilizar a movimentação, armazenagem e distribuição de combustíveis e outros granéis líquidos.

Entre os problemas verificados estão a falta de publicidade de documentos técnicos e jurídicos após a consulta pública, a insuficiência dos critérios do edital para selecionar operadores qualificados — o que pode gerar riscos de acidentes, desabastecimento e danos ambientais — e o atraso na construção de um novo píer, fundamental para liberar a estrutura atual para outros terminais.

As áreas do arrendamento, STS08 e STS08A, ficam na região de Alemoa, na margem direita do Porto de Santos. Com áreas de 152.324 m² e 297.349 m², respectivamente, contam com conexão dutoviária para a Refinaria Presidente Bernardes (Cubatão), integrando-se às demais refinarias do estado (Paulínia, São José dos Campos e Mauá). Pelo contrato, o futuro arrendatário do STS08 deverá construir novas estruturas — como dutos, tanques e instalações de bombeamento —, enquanto o arrendatário do STS08A operará provisoriamente até a conclusão do novo píer.

Diante das falhas, o TCU determinou que a APS publique integralmente toda a documentação da licitação, ajuste os prazos e os documentos do edital para refletir as condições reais do projeto, e adote garantias de que os serviços sejam prestados de forma justa e não discriminatória, conforme a legislação vigente.

O processo tem como relator o ministro Antonio Anastasia. A decisão consta do Acórdão nº 1912/2025 – Plenário, referente ao Processo TC 039.655/2020-2, julgado em 20 de agosto.